O governo decretou que os documentos cuja validade termina a partir de 9 de março permanecem válidos até 30 de junho.
Esta medida aplica-se a:
– Cartão de Cidadão
– Carta de condução
– Registo Criminal
– Certidões
Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.
Estes documentos não terão de ser renovados e deverão ser aceites para todos os efeitos legais, até 30 de junho de 2020.