INFORMAÇÃO | DOCUMENTOS QUE EXPIRAM DEPOIS DE 9 DE MARÇO CONTINUAM VÁLIDOS ATÉ 30 DE JUNHO

O governo decretou que os documentos cuja validade termina a partir de 9 de março permanecem válidos até 30 de junho.

Esta medida aplica-se a:

– Cartão de Cidadão
– Carta de condução
– Registo Criminal
– Certidões

Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Estes documentos não terão de ser renovados e deverão ser aceites para todos os efeitos legais, até 30 de junho de 2020.

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-A/2020/03/13/p/dre